Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2341/2015
Data
10/07/2015
Ementa
Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-10;2341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1360249 ]

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