Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2339/2015
Data
09/07/2015
Ementa
"Isenta do pagamento do Imposto de Importação e de IPI às operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-09;2339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1360010 ]

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