Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2315/2015
Data
09/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-09;2315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1359253 ]

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