Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)
Data
08/07/2015
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;5317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358648 ]

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