Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2311/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1359133 ]

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