Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2298/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2298

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358893 ]

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