Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009899&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358710 ]
Redação Final de Plenário
2015-07-01
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 385, de 2015 - CDIR ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009872&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-07-01
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009890&disposition=inline ]
Texto
2015-07-01
Avulso de parecer [ Parecer nº 384, de 2015 - PLEN ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009863&disposition=inline ]
Texto
2015-07-01
Avulso de emendas [ Emenda nº 01 - PLEN ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009881&disposition=inline ]
Texto
2014-12-18
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009854&disposition=inline ]