Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2276/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358614 ]

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