Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2275/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2275
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358596 ]

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