Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2273/2015
Data
08/07/2015
Ementa
Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2273
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358551 ]

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