Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2265/2015
Data
07/07/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-07;2265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358368 ]

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