Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2257/2015
Data
07/07/2015
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-07;2257
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358306 ]

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