Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2247/2015
Data
07/07/2015
Ementa
Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-07;2247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358001 ]

2023-01-28T03:44:53.000Z [ 1071119 ]