Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2233/2015
Data
06/07/2015
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-06;2233
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1357512 ]

2023-01-28T03:44:52.000Z [ 1071099 ]