Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2227/2015
Data
02/07/2015
Ementa
Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-02;2227

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356704 ]

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