Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2221/2015
Data
02/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-02;2221
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356626 ]

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