Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2220/2015
Data
02/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-02;2220
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356624 ]

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