Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2217/2015
Data
02/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-02;2217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356598 ]

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