Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2216/2015
Data
02/07/2015
Ementa
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-02;2216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356535 ]

2023-01-28T03:44:52.000Z [ 1071042 ]