Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2205/2015
Data
01/07/2015
Ementa
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-01;2205
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1356143 ]

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