Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2194/2015
Data
01/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-01;2194
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355872 ]

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