Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 2176/2015
 

Data
01/07/2015
 

Ementa
Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-01;2176
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1548947 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355731 ]




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