Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2138/2015
Data
30/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-30;2138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355034 ]

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