Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2132/2015
Data
30/06/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-30;2132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354894 ]

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