Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2124/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 155/2017 ]
Data
30/06/2015
Apelido
[ PL 2124/2015 > PLC 155/2017 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-30;2124
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 155/2017 ]
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Avulso inicial da matéria
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2017-11-22
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300027&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300027&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354663 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1070803 ]