Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2123/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 5/2017 ]
Data
30/06/2015
Apelido
[ PL 2123/2015 > PLC 5/2017 ]
Ementa
Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-30;2123
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;5
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 5/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424861&disposition=inline ]
Texto
2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 5/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9336738&disposition=inline ]
Texto
2017-01-11
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4421301&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-01-11
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500443&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-01-11
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500443&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354652 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1070802 ]