Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2111/2015
Data
26/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-26;2111
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353836 ]

2023-01-28T03:44:49.000Z [ 1070739 ]