Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2092/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 45/2017 ]
Data
25/06/2015
Apelido
[ PL 2092/2015 > PLC 45/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-25;2092
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 45/2017 ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 45/2017 ]
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Avulso de requerimento [ RQS 67/2018 ]
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2018-02-28
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638658&disposition=inline ]
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Relatório Legislativo
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2017-05-31
Avulso inicial da matéria
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2017-05-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303104&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303104&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353336 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1070687 ]