Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2040/2015
Data
22/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-22;2040
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1351597 ]

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