Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2028/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350950 ]

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