Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2023/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2023
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350895 ]

2023-01-28T03:44:46.000Z [ 1070532 ]