Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2007/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350609 ]

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