Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2005/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2005
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350604 ]

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