Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2002/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2002
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350582 ]

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