Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1995/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;1995
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350544 ]

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