Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1994/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;1994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350539 ]

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