Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1976/2015
Data
17/06/2015
Ementa
Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-17;1976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350242 ]

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