Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1975/2015
Data
17/06/2015
Ementa
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-17;1975

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350237 ]

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