Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1971/2015
Data
17/06/2015
Ementa
Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-17;1971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350088 ]

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