Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1949/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo "smartphone", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1949
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1349402 ]

2023-01-28T03:44:28.000Z [ 1068193 ]