Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1935/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1349176 ]

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