Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1929/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 para estender a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a isolamento nos seringais e/ou a isolamento domiciliar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1929

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348989 ]

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