Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1928/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1928

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348984 ]

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