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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1928/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348984 ]
2023-01-28T03:44:27.000Z [ 1068170 ]