Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1922/2015
Data
16/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-16;1922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348924 ]

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