Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1905/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347766 ]

2023-01-28T03:44:27.000Z [ 1068136 ]