Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1892/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347556 ]

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