Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1889/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1889

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347541 ]

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