Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1859/2015
Data
10/06/2015
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-10;1859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1346799 ]

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