Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1848/2015
Data
10/06/2015
Ementa
Altera o caput do Art. 148 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir que entidades privadas credenciadas possam aplicar exame de habilitação de direção veicular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-10;1848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1346288 ]

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