Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1841/2015
Data
10/06/2015
Ementa
Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-10;1841
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1346173 ]

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